O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), tendo por objeto acompanhamento de tratativas de acordo no âmbito de Ação Civil Pública nº 0005716-65.2008.4.01.3200, versando sobre a ordenação da pesca esportiva na Reserva Extrativista, Resex Unini, em Barcelos (a 394 quilômetros de Manaus).
De acordo com determinação da Procuradora da República, Ana Carolina Haliuc Bragança, será encaminhado a Coordenadoria Jurídica e de Documentação (Cojud), para registro no âmbito da Procuradoria da República do Amazonas, além de cópia do relatório de diligência a Resex Unini ao 5º Ofício da PR/AM para juntada ao Procedimento Administrativo nº 1.13.000.000551/2023-64 para adoção de providências cabíveis.
Reserva Extrativista
Criada em 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a unidade tem como objetivo assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e proteger o modo de vida e a cultura da população extrativista residente na área, sendo a primeira unidade de conservação desta categoria criada no Rio Negro.
Com aproximadamente 833 mil hectares, o interesse para criação da UC partiu da comunidade local, que se organizou e formou a Associação de Moradores do Rio Unini – AMORU, a qual facilitou a resolução dos conflitos fundiários gerados a partir da criação do PARNA Jaú e a conscientização dos comunitários para a escolha da categoria da UC e suas implicações (MMA; ICMBio, 2014).
Em termos de implementação, a RESEX Rio Unini conta com Conselho Deliberativo instalado em 2009 e Plano de Manejo plublicado em 2014, além do apoio da comunidade que encontra-se num processo avançado de organização, representado pela AMORU, Associação dos Moradores da Comunidade do Tapiíra (AMOTAPI) e a Cooperativa dos Moradores do Rio Unini (COOMARU). A gestão da unidade de conservação busca se integrar à de outras UCs próximas – RDS Amanã e PARNA Jaú – e faz parte do Corredor Central da Amazônia, da Reserva da Biosfera da Amazônia Central e do Mosaico do Baixo Rio Negro (MMA; ICMBio, 2014).
O Mosaico de Áreas Protegidas do Baixo Rio Negro foi criado em 2010, englobando onze unidades de conservação. A criação do mosaico pretende contribuir no fortalecimento de políticas públicas e ações integradas numa escala territorial mais ampla, formando um corpo único com diverso de atores sociais e facilitando os processos de comunicação, interação e gestão de projetos de desenvolvimento territorial e conservação ambiental da região.
A RESEX Rio Unini recebeu junto a outras UCs do Mosaico de Áreas Protegidas do Baixo Rio Negro a aplicação do Sistema de Indicadores Socioambientais para Unidades de Conservação (SISUC). Este sistema é uma ferramenta pública e livre para a utilização, sua aplicação visar focar o conhecimento de todos os envolvidos com a área de proteção à gestão socioambiental das UCs, subsidiando a tomada de decisão por meio do ponto de vista dos diversos setores da sociedade, incluindo as populações locais.
Localização
A unidade está localizada no município de Barcelos no estado Amazonas, distante aproximadamente 172 km do centro urbano. Limita-se a leste pelo rio Negro, a oeste pelas cabeceiras do Rio Unini, ao norte pelo interflúvio Unini/Caurés e ao sul com o Parque Nacional do Jaú e da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã.
A principal via de acesso à RESEX é fluvial, pantindo de Manaus, via Rio Negro, ou Novo Airão.
Questão Fundiária
A ocupação humana estabelecida na RESEX mantém uma relação direta com aquelas que estão presentes no PARNA Jaú e RDS Amanã, já que os limites das UCs não separam essas comunidades (MMA; ICMBio, 2014). Existem aproximadamente onze comunidades, sendo quatro na área da UC e sete em seu entorno, caracterizados por grupos relativamente pequenos com baixo nível de escolaridade e acesso precário à saúde, que tem a agricultura familiar como a principal atividade econômica, seguida pela coleta de cipós e castanhas, comércio dos recursos extraidos e manejo para extrativismo de arumã (MMA; ICMBio, 2014).
Com relação ao acesso a políticas públicas, a Portaria 34/2007 determinou a participação da RESEX no PRONAF, programa que pode gerar impactos socioeconômicos às comunidades. Além do cadastro das famílias aos créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária, que contempla o crédito moradia e o crédito instalação (MMA; ICMBio, 2014).
Atrações
A unidade tem grande potencial para o desenvolvimento do ecoturismo, principalmente, relacionado a pesca esportiva e turismo de selva, embora, ambas atividades provoquem conflitos socioambientais (MMA; ICMBio, 2014). Além do turismo em praias, cachoeiras e trilhas.
Caracterização Ambiental
Inserida completamente no bioma amazônico e na bacia do Rio Negro, a RESEX apresenta grande diversidade geológica, de solos, de vegetação e biológica. Seu principal rio, o Rio Unini, forma um ecossistema de águas pretas que apresenta predomínio de peixes das ordens Characiformes, como piranha, lambari, curimba e dourado e Siluriformes, como peixes-gatos ou bagres (MMA; ICMBio, 2014). A diversidade biológica é demonstrada através da presença de espécies indicadoras de qualidade de habitat, como por exemplo o gavião-de-penacho, o bicó e o uacari-de-costas-douradas, espécie endêmica (MMA; ICMBio, 2014). A região ainda apresenta ao menos três espécies recém descobertas de peixes e algumas espécies raras de abelhas e aves (MMA; ICMBio, 2014).
Algumas das espécies mais intensamente exploradas pela população local e que potencialmente estão sob algum grau de ameaça na área da RESEX são: o acará-disco-cabeça-azul (endêmica), o peixe boi, o pirarucu, a tartaruga-da-amazônia e o tracajá para atividades de pesca; o mutum, o urumutum e o cujubim para atividades de caça de aves; e a anta, para caça de mamíferos (MMA; ICMBio, 2014).
Na área da RESEX mais da metade de sua vegetação é formada por floresta ombrófila densa, completando-se com floresta ombrófila aberta e contato campinarana-floresta ombrófila, caracterizadas por plantas como o cipó-titica, a castanha-do-brasil, a copaíba, a palmeira caranã e o pau-doce (MMA; ICMBio, 2014).
Atividades Conflitantes
Entre as atividades conflitantes na UC, a principal é a pesca ilegal, tendo a mineração, o desmatamento, a caça e pesca pelos comunitários e acessos irregulares como ameaças secundárias (MMA; ICMBio, 2014). Em comparação com outras unidades de conservação a RESEX Rio Unini apresenta baixos impactos pelas pressões e ameaças (MMA; ICMBio, 2014).
Augusto Costa, para O Poder
Ilustração: Neto Ribeiro
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