TCE desaprova contas do prefeito de Pauini por irregularidades em licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Pauini (a 926 quilômetros de Manaus) sobre a desaprovação das contas do prefeito Renato Afonso (PSD). A prefeitura não divulgou dados sobre licitações e contratos com ferramentas de pesquisas específicas, ausência da observação de gastos, além de não apresentar as contas anuais ao Poder Executivo da União e do Estado, entre outros.

Entre as determinações do TCE-AM para cumprimento da Prefeitura Municipal de Pauini estão justificar a ausência de parecer do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sobre a aplicação dos recursos do Fundo, além de cumprir com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos na prestação de contas mensais e anuais.