Por descumprimento de lei, prefeito de Barcelos entra na mira do TCE-AM

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) ingressou com Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) para apurar possível descumprimento de norma legal em Barcelos (a 401 quilômetros de Manaus). A ação em questão seria por parte do prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes.

“Julgar Procedente a Representação em face da Prefeitura Municipal de Barcelos, tendo em vista a não publicação do Edital do Pregãoo Presencial N 006/2022, para determinar ao Representado que, no prazo máximo de 90 dias, proceda à regularização e à atualização do Portal da Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar as informações mencionadas na Lei 12527/2011”, diz trecho do documento.

Em caso de não cumprimento da determinação no tempo estipulado, o gestor estará sujeito a multas.

 

 

Da Redação O Poder

Ilustração: Neto Ribeiro


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