O partido Solidariedade apresentou, nesta sexta-feira, 5, aditamento à petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7153. O documento foi apresentado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O objetivo é incluir o Decreto Federal n. 11.158, de 29 de julho de 2022 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de julho de 2022, em edição extra. “No dia 29 de julho pretérito vem a lume o Decreto nº. 11.158, que ao aprovar uma nova Tabela de Incidência do Impostos sobre Produtos Industrializados, revoga os Decretos nº. 11.923 de 30 de dezembro de 2021 e Decreto 11.055, de 28 de abril de 2022. Ao fazê-lo obrou em completo desrespeito à Cautelar vigente, o que impõe o presente aditamento”, diz trecho do documento.
Na ação entregue nesta sexta-feira, o Solidariedade alega que “cumpre destacar que a edição do prefalado Decreto nº 11.158, não apenas ignorou, mas sobretudo, afrontou a decisão cautelar em vigor, no âmbito desta ADI 7153, vez que estipulou as alíquotas do imposto em completo desacordo ao teor da decisão exarada”.
O partido também atesta que “fica claro que o governo federal afrontou deliberadamente
uma decisão judicial da mais alta corte do país e arremessou de vez o exitoso modelo da
Zona Franca de Manaus na insegurança jurídica”.
Por fim, o Solidariedade pede que o STF determine ao Poder Executivo que se abstenha de editar novos decretos de redução de IPI, sem que haja a correspondente medida
desonerativa compensatória aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM).
O documento tem a assinatura eletrônica dos advogados Alysson Sousa Mourão, Rodrigo Molina Resende Silva e Daniel Soares Alvarenga de Macedo.
Da Redação O Poder
Foto: Reprodução
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